Acesso à informação
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O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988.
No Distrito Federal, esse direito é regulamentado pela Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 2011, conhecidas como Lei de Acesso à Informação – LAI.
A partir da LAI, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado, de acordo com os procedimentos, e prazos previstos, desde que não tenha caráter sigiloso.
A Lei de Acesso à Informação – LAI estabelece procedimentos e prazos para que todos os órgãos públicos prestem informações aos cidadãos, seja por meio da Internet ou por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, que funciona nas ouvidorias do GDF de forma física ou eletronicamente, pelo Participa-DF.
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social, ou seja, fomentar a Cidadania. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
Nesta seção, como forma de prestação de contas à sociedade, é possível consultar dados sobre o funcionamento da SES-DF, ações, programas, despesas, contratos, servidores, dentre outros. Além disso, para mais informações o GDF disponibiliza para consulta o Portal da Transparência do Distrito Federal.
Guia: cartilha Lei de Acesso à Informação - LAI
Estrutura Organogramas Competências Quem é Quem -
Principais Cargos Painel Quem é
Quem Contatos da SES/DF Governança Base Jurídica
cf. Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Distrital n° 5.221/2013 (Obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do DF) - Decreto nº 39.435/2018 (Sala de Situação/InfoSaúde)
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
PLANOS DE AÇÃO
RESULTADOS ALCANÇADOS
cf. Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF) - Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015
Relatórios de
Auditorias e Inspeções Processos
Correcionais Auditorias
Internas e Externas Tomada de
Contas Especial
cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Portaria Conjunta nº 262/2019
Convênios e Outros Instrumentos
cf. Lei Complementar nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Federal nº 13.019/2014 - Portaria de Consolidação GB/MS nº 01/2017 e nº 02/2017
Despesas Públicas Diárias e Passagens Quadro de
Detalhamento da
Despesa – QDD Emendas
Parlamentares Fundos Públicos
cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Decreto Distrital nº 37.437/2016 e suas alterações (Diárias e Passagens) - Portaria de Consolidação GB/MS nº 06/2017
Licitações Contratos Contratos COVID-19 Painel de Contratos
(InfoSaúde) Peticionamento Eletrônico
cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Federal nº 13.019/2014 - Portaria de Consolidação GB/MS nº 01/2017 e nº 02/2017 (Contratualização no SUS)
Força de trabalho Remuneração Escalas de Serviço Concursos Públicos Servidores Cedidos e Requisitados Terceirizados
cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Distrital n° 5.221/2013 (Escala dos médicos) e Lei Distrital n° 5.802/2017 (Relação dos cargos em comissão e de provimento efetivo)
As informações referentes às perguntas frequentes da LAI já estão disponíveis para consulta no Portal do Governo do Distrito Federal
Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Saúde
Atualizado em: dezembro/2025
Organização Social – OS Serviço Social Autônomo – SSA
cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) – Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) – IN CGDF nº 02/2015 – IN TCDF nº 02/2018 – IN TCDF nº 01/2022
Audiências Públicas Consultas Públicas Boletins Epidemiológicos Portal do
Controle Social – SES/DF (InfoSaúde) COVID-19 (InfoSaúde) Monkeypox Portal de Dados
Abertos da SES/DF (InfoSaúde)
cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) – Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) – IN CGDF nº 02/2015
Conheça a Lei de
Acesso à Informação – LAI Legislações sobre
Transparência Legislação sobre
Lei de Acesso à Informação Legislação sobre a
Lei de Proteção Geral de
Dados Pessoais – LGPD
Normas, Regulamentações, Pareceres e Informativos cf. Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) – IN CGDF nº 02/2015
Ouvidoria
SES/DF ParticipaDF Carta de Serviços
cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) – Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) – IN CGDF nº 02/2015
Portal da Transparência
do Distrito Federal Portal da Lei Geral de
Proteção de Dados -
LGPD Portal Coronavírus Portal de Dados
Abertos do DF Portal de Serviços do GDF Painel da Ouvidoria
do DF SISTEMA INTEGRADO DE
NORMAS JURÍDICAS
DO DF - SINJ-DF Serviços e Sistemas Úteis
cf. Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) – IN CGDF nº 02/2015
CONHEÇA NOSSO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
