MROSC
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido pela Lei nº 13.019/2014, consolidou uma mudança de paradigma na relação entre a Administração Pública e o Terceiro Setor ao substituir o antigo modelo de convênios por instrumentos jurídicos específicos. No contexto da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SESDF), essa estrutura ganha eficiência operacional por meio do Catálogo de Propostas Prioritárias da Saúde, que alinha a atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) às necessidades estratégicas da rede pública.
1. Definição e Papel das OSCs
As Organizações da Sociedade Civil (OSCS) — termo que substituiu a nomenclatura tradicional "ONGS" — são entidades privadas sem fins lucrativos, como associações e fundações. Elas atuam de forma independente e voluntária em áreas de interesse social, reinvestindo integralmente seus recursos na própria missão institucional.
2. Instrumentos de Parceria e o Catálogo de Propostas
A cooperação entre o Estado e as OSQUES ocorre por meio de três instrumentos principais:
Termo de Fomento: Para projetos propostos pela própria OSCs. Aqui, o Catálogo de Propostas Prioritárias é fundamental, pois orienta a destinação de emendas parlamentares para iniciativas já validadas tecnicamente e alinhadas às diretrizes do SUS.
Termo de Colaboração: Para planos de trabalho propostos pela Administração Pública.
Acordo de Cooperação: Para parcerias sem transferência de recursos financeiros.
3. O Ciclo de Parceria sob o MROSC
O MROSC padroniza as regras nacionais focando na transparência e no alcance de resultados:
Planejamento e Seleção: O Catálogo de Propostas fortalece a governança nesta fase, detalhando objetos, metas e códigos orçamentários. Isso reduz riscos de impedimentos técnicos e garante o Chamamento Público baseado em critérios técnicos e na "Ficha Limpa" das entidades.
Execução e Monitoramento: Foca no cumprimento das metas do Plano de Trabalho, acompanhado por um Gestor da Parceria e uma Comissão de Monitoramento.
Prestação de Contas: Prioriza o Relatório de Execução do Objeto (o que foi entregue à população) em vez do foco meramente burocrático na documentação financeira.
4. Governança e Transparência
A utilização conjunta do MROSC e do Catálogo de Propostas na SESDF assegura que as emendas parlamentares se convertam em melhorias concretas na atenção primária, especializada e infraestrutura. Ao proibir parcerias com entidades irregulares ou em conflito de interesses e exigir a publicação de todos os dados na internet, o sistema fortalece o controle social e a segurança jurídica de gestores e parceiros.
📌 A integração entre o Marco Regulatório e o planejamento estratégico da saúde garante que o recurso público chegue onde é mais necessário, com total transparência.
Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC)
Decreto Distrital nº 37.843/2016 (Regulamentou as Organizações da Sociedade Civil – MROSC no âmbito distrital)
em construção
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Termo de Fomento
ALÉM DO OLHAR - IBCS
Plano de Trabalho
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termo_de_Fomento___IBCS
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
REABILITAÇÃO MOTORA - ADRA
Plano de Trabalho
PT 1958 ADRA
Instrumentos
TF ADRA
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Conta
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
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Termo de Fomento
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E ENXOVAIS - ICTDF
Plano de Trabalho
PT TF Nº 056064 BHCL
Instrumentos
TF Nº 056064 BHCL
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
1º T. AP TF Nº 056064 BHCL
Prestação de Contas
ASSISTÊNCIA AO PACIENTE ONCOLÓGICO - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT TF Nº 56066-2025 REDE FEM
Instrumentos
TF Nº 056140-2025 REDE FEM
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
MINHA SAÚDE - BHCL
Plano de Trabalho
PT TF Nº 056064 BHCL
Instrumentos
TF Nº 056064 BHCL
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
1º T. AP TF Nº 056064 BHCL
Prestação de Contas
OUTUBRO ROSA - RECOMEÇAR
Plano de Trabalho
PT TF Nº3-2025 RECOMEÇAR
Instrumentos
TF Nº 3-2025 RECOMEÇAR
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
RESTAURANDO SORRISOS - IBSAÚDE
Plano de Trabalho
PT TF Nº 1-2025 IBSAÚDE
Instrumento
TF Nº 1-2025 IBSAÚDE
Termos Aditivos
1º TA TF Nº 1-2025 IBSAÚDE
Termos de Apostilamentos
1° T. AP TF Nº 1-2025 IBSAÚDE
Prestação de Contas
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Fomento
A TENDA + - HOSPITAL SÃO MATEUS
Plano de Trabalho
PT TF Nº 7-2024 SÃO MATEUS
Instrumentos
TF Nº 7-2024 SÃO MATEUS
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
1__T.AP TF Nº 7-2024 SÃO MATEUS
PT 1º APOSTILA TF Nº 7-2024 SÃO MATEUS
Prestação de Contas
ADEQUAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AMBIENTES - ICTDF
Plano de Trabalho
PT TF Nº6 2024 ICTDF
Instrumentos
PT TF Nº6 2024 ICTDF
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
ASSISTÊNCIA AO PACIENTE ONCOLÓGICO - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT TF Nº 4 2024 REDE FEM
Instrumentos
TF Nº 4-2024 REDE FEM
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
ASSISTÊNCIA AO PACIENTE ONCOLÓGICO 02 - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT TF Nº 9-2024 REDE FEM
Instrumentos
TF Nº 9-2024 REDE FEM
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
DE OLHO NA SAÚDE - CISNE
Plano de Trabalho
PT TF Nº 3-2024 CISNE
Instrumentos
TF Nº 3-2024 CISNE
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
CANCELAMENTO DO TF Nº 3-2024 CISNE
EM UM PISCAR DE OLHOS - ELISEDAPE
Plano de Trabalho
PT TF Nº 10-2024 ELISEDAPE
Instrumentos
TF N° 10-2024 ELISEDAPE
Termos Aditivos
1º T.AD TF Nº 10-2024 ELISEDAPE
2º T. AD TF Nº 10-2024 ELISEDAPE
3º T.AD TF Nº 10-2024 ELISEDAPE
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
MINHA SAÚDE - IBRAS
Plano de Trabalho
PT TF Nº 2-2024 IBRAS
Instrumento
TF Nº 2-2024 IBRAS
Termos Aditivos
1º T. AD TF Nº 2-2024 IBRAS
1º T. AP TF Nº 2-2024 IBRAS
PT 1º T.AD TF Nº 2024 IBRAS
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
OUTUBRO ROSA - RECOMEÇAR
Plano de Trabalho
PT TF N° 5-2024 RECOMEÇAR
Instrumentos
TF Nº 5-2024 RECOMEÇAR OUTUBRO ROSA
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Fomento
ASSISTÊNCIA AO PACIENTE ONCOLÓGICO - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT TF Nº2- 2023 REDE FEMININA
Instrumentos
TF Nº 2-2023 REDE FEMININA
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
RASTREAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - INGS
Plano de Trabalho
PT TF Nº 2023 INGS
Instrumentos
TF Nº 1-2023 INGS
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
CANCELAMENTO DO TF Nº 1-2023 INGS
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Termo de Fomento
AQUISIÇÃO DE INSUMOS - ICTDF
Plano de Trabalho
PT___Termo_de_Fomento_nAº_7_22_
Instrumentos
TF Nº 7-2022 ICDF
Termos Aditivos
Termo_Aditivo_1__Prorrogacao TF Nº 7-2022 ICTDF
Termo_Aditivo_2__Prorrogacao_TF Nº 007_2022 ICTDF
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Fomento
AQUISIÇÃO DE ENXOVAIS - ICTDF
Plano de Trabalho
PT MROSC TF Nº 11-2021 ICTDF
Instrumentos
TF MROSC Nº 11-2021 ICTDF
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ICTDF
Plano de Trabalho
PT_ICDF TF MROSC Nº 9-2021
Instrumentos
TF MROSC Nº 9 ICTDF
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
ASSISTÊNCIA AO PACIENTE ONCOLÓGICO - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT TF Nº 10-2021 REDE FEM
Instrumentos
TF_MROSC__Nº 10_2021
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
MELHORIAS DE ENFERMARIAS - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT REDE FEMININA TF Nº 7-2021
Instrumentos
TF MROSC Nº 7-2021 REDE FEMININA
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Fomento
ASSISTÊNCIA AO PACIENTE ONCOLÓGICO - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT tf nº 13-2020 REDE FEM
Instrumentos
TF MROSC 13-2020 REDE FEMININA
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Fomento
ASSISTÊNCIA AO PACIENTE ONCOLÓGICO - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE BRASÍLIA
Plano de Trabalho
PT REDE FEMININA 2019 - 02
PT 1º T.AD TF Nº 01-2019 REDE FEM - 07
Instrumentos
Termo de Fomento
Termos Aditivos
1º T. AD. TF Nº 1-2019 REDE FEM
Termos de Apostilamentos
T.AP TF Nº 1-2019 REDE FEMININA - 05
Prestação de Contas
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Fomento
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Acordo de Cooperação
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Fomento
Acordo de Cooperação
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS - REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER BRASÍLIA
Plano de Trabalho
Planos de Ações e Atividades
Instrumentos
Acordo de Cooperação
Termos Aditivos
1º Termo Aditivo
2° Termo Ativo
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
Termo de Colaboração
Plano de Trabalho
Instrumentos
Termos Aditivos
Termos de Apostilamentos
Prestação de Contas
